Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 19: Consórcios Públicos

1. A.Atendidos os requisitos da legislação civil, todo consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito privado.
2. B.A extinção de contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
3. C.É vedada a retirada do ente da Federação do consórcio público, a fim de evitar o prejuízo das obrigações já constituídas no contrato.
4. D.A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.
5. E.A alteração de um contrato de consórcio público depende de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei aprovada por todos os entes consorciados.

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