Enunciado
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem. A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
está correta porque a Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) prevê expressamente em seus artigos 2º e 3º a invalidação de atos nulos e anuláveis que causem lesão ao patrimônio das pessoas de direito público e de outras entidades.
Base legal: Artigos 2º e 3º da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular)
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