Questão comentada MPPA 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 37: Remédios Constitucionais e Ações Coletivas

1. A.É punível a prática de ato de improbidade na modalidade culposa, caso haja prejuízos para a administração pública.
2. B.É cabível reclamação da parte interessada para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, desde que proposta antes do trânsito em julgado da decisão reclamada.
3. C.A ação civil pública pode ser proposta por associação que esteja constituída há pelo menos dois anos, nos termos da lei civil.
4. D.O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
5. E.O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular que tenha como objeto interesses difusos e coletivos.

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