Enunciado
Julgue os seguintes itens, acerca de ação civil pública, ação popular, habeas corpus e mandado de injunção. I O STJ firmou entendimento de que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público, o adiantamento dos honorários periciais ficará a cargo da Fazenda Pública a qual está vinculado o parquet. II O Ministério Público poderá interpor recurso contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido do autor da ação popular. III O STJ fixou entendimento de que a ausência de parecer escrito do parquet em sede de habeas corpus gera automática nulidade do julgamento. IV O mandado de injunção pode ser individual ou coletivo, podendo, nesse último caso, ser promovido pelo Ministério Público. Estão certos apenas os itens
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque os itens I, II e IV estão juridicamente corretos. O item I reflete o Tema 510 do STJ, que atribui à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais em ACP proposta pelo MP; o item II está em conformidade com o art. 19, § 2º, da Lei nº 4.717/1965; e o item IV está de acordo com o art. 12, I, da Lei nº 13.300/2016.
Base legal: Tema 510/STJ (REsp 1.253.844/SC); Art. 19, § 2º, da Lei nº 4.717/1965; Art. 12, I, da Lei nº 13.300/2016; Jurisprudência do STJ (HC 418.255/SP).
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