Enunciado
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem. De acordo com a legislação federal que rege o governo digital, são componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos na administração pública: a base nacional de serviços públicos, as cartas de serviços ao usuário, as plataformas de governo digital, os laboratórios de inovação e as assinaturas eletrônicas.
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Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a correta porque, nos termos do art. 17 da Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), os únicos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos são a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário e as Plataformas de Governo Digital.
Base legal: Artigo 17 da Lei Federal nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital)
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