Enunciado
Julgue os seguintes itens, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos. Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E está correta porque a assertiva apresentada está incorreta (Errada).
Base legal: Artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941; Jurisprudência do STF (ACO 1208 e RE 506.156).
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