Enunciado
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem. Os instrumentos de execução da política urbana elencados no Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) está correta porque os instrumentos de execução da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) não são taxativos, mas sim exemplificativos, conforme dispõe expressamente o art. 4º, § 1º, da referida lei, que possibilita a adoção de outros instrumentos de competência municipal.
Base legal: Artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade)
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