Enunciado
forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos. Defesa da Moralidade Administrativa A tipificação dos atos de improbidade administrativa e suas respectivas sanções sofreram marcantes mudanças com a edição da Lei n.º 14.230/2021. A esse respeito, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF. Os prazos prescricionais previstos na Lei n.º 14.230/2021 não se aplicam às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso.
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Gabarito: A
Certo . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 897 de repercussão geral, fixou a tese de que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, de modo que os prazos prescricionais previstos na Lei nº 14.230/2021 não se aplicam a tais pretensões.
Base legal: Tema 897 da Repercussão Geral do STF (RE 852.475/SP) e Artigo 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988.
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