Questão comentada OAB 2018 FGV – XXIX Exame de Ordem Unificado: O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à...

Question

O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à iniciativa privada uma rodovia que liga dois grandes centros urbanos. O edital, publicado em maio de 2018, previu a duplicação das pistas e a obrigação de o futuro concessionário desapropriar os terrenos necessários à ampliação. Por se tratar de projeto antigo, o poder concedente já havia declarado, em janeiro de 2011, a utilidade pública das áreas a serem desapropriadas no âmbito do futuro contrato de concessão. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O decreto que reconheceu a utilidade pública dos terrenos caducou, sendo necessária a expedição de nova declaração.

Answer

O ônus das desapropriações necessárias à duplicação da rodovia não pode ser do futuro concessionário, mas sim do poder concedente.

Answer

O poder concedente e o concessionário só poderão adentrar os terrenos necessários à ampliação da rodovia após a conclusão do processo de desapropriação.

Answer

A declaração de utilidade pública pode ser emitida tanto pelo poder concedente quanto pelo concessionário.

Questão comentada OAB 2018 FGV – XXIX Exame de Ordem Unificado: O poder público, com fundamento na Lei nº 8.987/1995, pretende conceder à...

Enunciado

Gabarito: C

Explicação desenhada completa no app

Próxima questão desta prova

Mais questões sobre o tema