Enunciado
Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico permite expressamente que a estrutura de remuneração dos serviços considere a capacidade de pagamento dos usuários. Isso possibilita a criação de subsídios para garantir o acesso de populações de baixa renda aos serviços essenciais.
Base legal: Conforme o Art. 31 da Lei nº 11.445/2007, as estruturas de remuneração e cobrança dos serviços de saneamento básico devem observar a sustentabilidade econômica, mas podem adotar subsídios para usuários e localidades de...
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