Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXIV Exame de Ordem Unificado – Questão 30: Administração Indireta

Gabarito: C

Análise da correta: A alternativa C está correta. As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta. O regime jurídico de seu pessoal é o celetista (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), sendo seus agentes denominados empregados públicos, submetidos às regras trabalhistas comuns, com as derrogações impostas pela Constituição.

Base legal: Fundamento: Art. 37, II e XIX, e Art. 173, § 1º, II, da CF/88 Segundo o Art. 37, II, da CF/88, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público. O inciso XIX do mesmo artigo...