Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 15: Administração Indireta

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque, pelo art. 37, XIX, da CF, a lei específica cria a autarquia e autoriza a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, "cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação". Só para a fundação a CF exige lei complementar que defina as áreas de atuação.

Base legal: Fundamento: art. 37, XIX, da CF "XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar...