Questão comentada PGE-PI 2025 Cebraspe – Procurador do Estado Substituto – Questão 16: Terceiro Setor

Gabarito: C

A alternativa C está correta porque o art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014 define termo de colaboração como o instrumento que formaliza as parcerias com organizações da sociedade civil para finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública e que envolvam a transferência de recursos financeiros.

Base legal: Fundamento: art. 2º, VII, VIII e VIII-A, da Lei 13.019/2014 "VII - termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade...