Questão comentada MPSE 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 43: Terceiro Setor

1. A.A previsão legal de determinado percentual de representantes do poder público no conselho de administração das organizações sociais é inconstitucional, considerada a ofensa à liberdade de associação e à não interferência.
2. B.A execução de serviços públicos pelas organizações sociais, em regime de parceria com o poder público, é formalizada por meio de contrato de gestão, que é espécie de contrato administrativo.
3. C.É constitucional previsão legal que permita às organizações sociais o pagamento, com recursos próprios, de vantagens pecuniárias a servidores públicos que lhes forem cedidos.
4. D.As organizações sociais integram a administração pública, o que lhes implica a observância do dever de licitar nas contratações com terceiros.
5. E.Os empregados das organizações sociais são empregados públicos, razão pela qual a admissão de pessoal deve-se submeter à exigência de concurso público.

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