Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente exclusivamente à União.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque a empresa pública não é criada por lei; a lei específica apenas autoriza sua criação (art. 37, XIX, da CF). Só a autarquia é criada diretamente por lei.
Base legal: Fundamento: art. 37, XIX, da CF e art. 3º da Lei 13.303/2016 CF, art. 37, XIX: "somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de...
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