Questão comentada OAB 2024 FGV – Exame de Ordem Unificado: ✨ *Enunciado organizado por IA* A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade...

Question

A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. João, servidor público federal, valendo-se do cargo que ocupa, desviou em proveito próprio R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Answer

João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Answer

João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Answer

João poderá ser punido com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de dez a doze anos, pagamento de multa civil de até cinco vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Questão comentada OAB 2024 FGV – Exame de Ordem Unificado: ✨ Enunciado organizado por IA A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade...

Enunciado

Gabarito: B

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