Enunciado
A Lei n° 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. João, servidor público federal, valendo-se do cargo que ocupa, desviou em proveito próprio R$ 100.000,00 (cem mil reais). Considerando essa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
Análise da Questão: A conduta de João, ao desviar valores em proveito próprio valendo-se do cargo, configura o ato de improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito , tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/92.
Base legal: Fundamento: Art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 Segundo o art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 (em sua redação original), o agente que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento...
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