Enunciado
Suponha que um funcionário público civil do estado de Pernambuco tenha sido demitido ilegalmente do serviço público e, por decisão judicial, reingressado no serviço público. Nessa situação hipotética, o seu reingresso denomina-se
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Gabarito: D
reintegração, fazendo ele jus ao ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. Segundo o artigo 66 da Lei n.º 6.123/1968, reintegração é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo.
Base legal: Lei n.º 6.123/1968 - Estatuto do Servidor do Estado de Pernambuco.
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