Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o STF, no Tema 1260 da repercussão geral (ARE 1.428.742), fixou que é possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e por ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992), porque a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados.
Base legal: Fundamento: Tema 1260 da repercussão geral do STF (ARE 1.428.742) Tese: "(I) É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral caixa dois (art. 350 do Código Eleitoral) e ato de improbidade administrativa (Lei...
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