Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para coibir tal prática.
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Gabarito: A
Certo. O item está correto porque é a tese do Tema 66 da repercussão geral do STF (RE 579.951, julgado em 20/08/2008): a vedação ao nepotismo não exige lei formal, porque decorre diretamente dos princípios do art. 37, caput, da Constituição (em especial impessoalidade e moralidade). A mesma orientação aparece na Súmula Vinculante 13.
Base legal: Fundamento: Tema 66 da repercussão geral do STF (RE 579.951) e art. 37, caput, da CF Tese: "A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos...
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