Enunciado
Julgue os itens subsecutivos, acerca dos princípios da administração pública, dos órgãos públicos, da administração indireta e entidades paraestatais, dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque órgãos públicos, mesmo os independentes (como câmaras de vereadores e assembleias legislativas), não têm personalidade jurídica : são centros de competência que integram a pessoa jurídica a que pertencem.
Base legal: Fundamento: art. 41 do Código Civil e Súmula 525 do STJ CC, art. 41: "São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as...
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