Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 92: Convênios e transferências voluntárias

Gabarito: B

Errado. A vedação não é absoluta. O Decreto 11.531/2023, que regula convênios e contratos de repasse da União, proíbe celebrá-los com entidades privadas sem fins lucrativos, "exceto" com os serviços sociais autônomos e nas transferências do Ministério da Saúde destinadas a serviços de saúde integrantes do SUS (art. 5º, V, "a" e "b", na redação do Decreto 11.845/2023, vigente na data da prova).

Base legal: Fundamento: art. 5º, V, do Decreto 11.531/2023 (redação do Decreto 11.845/2023) Art. 5º Fica vedada a celebração de convênios e de contratos de repasse: [...] V - com entidades privadas sem fins lucrativos, exceto: a)...