Questão comentada Policia Federal 2025 Cebraspe – Agente Administrativo – Questão 95: Sistema de registro de preços

Enunciado

A respeito de licitações, sistema de registro de preços, celebração e fiscalização de contratos, convênios e instrumentos congêneres da administração pública federal, julgue os itens que se seguem, à luz da Lei n.º 14.133/2021, dos Decretos n.º 11.462/2023 e n.º 11.531/2023 e da Instrução Normativa MPOG n.º 5/2017. Em regra, os órgãos da administração pública federal que tenham interesse em aderir à ata de registro de preços na condição de não participantes devem demonstrar a compatibilidade dos valores registrados com os valores praticados pelo mercado.

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Gabarito: A

Certo. O órgão que não participou do registro de preços e quer aderir à ata (o chamado "carona") deve, entre outros requisitos, demonstrar que os valores registrados são compatíveis com os praticados pelo mercado, na forma do art. 23 da Lei 14.133/2021 (art. 86, § 2º, II). O Decreto 11.462/2023, que regulamenta o SRP na esfera federal, repete a exigência (art. 31, II).

Base legal: Fundamento: art. 86, § 2º, II, da Lei 14.133/2021; art. 31, II, do Decreto 11.462/2023 Lei 14.133/2021, art. 86, § 2º Se não participarem do procedimento previsto no caput deste artigo, os órgãos e entidades poderão...

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