Questão comentada DPE-RO 2025 FGV – Analista Jurídico – Questão 41: Sistema de registro de preços

Com o objetivo de celebrar futuro contrato administrativo, Lucas, Prefeito do Município Alfa, no Estado de Rondônia, requereu informações técnicas aos seus assessores sobre o sistema de registro de preços, procedimento auxiliar das licitações e contratações públicas. Desta forma, o agente político foi adequadamente orientado sobre a matéria pelo corpo técnico da municipalidade. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir: I. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. II. É vedada a utilização do sistema de registro de preços nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para a contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade. III. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de um ano e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/2021, é correto o que se afirma em