Enunciado
Julgue o item a seguir. A presuncao de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela Administracao, ao passo que a autoexecutoriedade e o atributo pelo qual os atos se impoem a terceiros independentemente de concordancia.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
Errado. A primeira parte esta correta: a presuncao de veracidade alcança os pressupostos faticos afirmados pela Administracao. A segunda confunde atributos.
Base legal: Constituicao Federal, art. 37, caput; teoria dos atributos do ato administrativo e jurisprudencia sobre autoexecutoriedade.
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