Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Investigador de Polícia – Questão 64: Atributos dos atos administrativos

1. A.A autoexecutoriedade é uma característica presente em todos os atos administrativos.
2. B.A imperatividade consiste na presunção de que o ato administrativo presumidamente foi emitido em conformidade com a lei.
3. C.A presunção de legitimidade não depende de previsão em lei expressa, pois é inerente ao próprio ato administrativo.
4. D.A autoexecutoriedade dos atos administrativos é incompatível com o exercício do contraditório e da ampla defesa na esfera administrativa.
5. E.Em função da presunção de legitimidade do ato administrativo, compete à Administração, previamente à sua expedição, comprovar que a sua edição está em conformidade com a lei.

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