Enunciado
Constitui conduta que ofende o princípio da continuidade dos serviços públicos:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
Serviço adequado deve ser contínuo. Interrupções técnicas ou por inadimplemento podem ser admitidas com prévio aviso e respeito ao interesse coletivo, mas não podem comprometer serviços públicos essenciais prestados por órgãos estatais.
Base legal: Lei nº 8.987/1995, art. 6º, §§ 1º, 3º e 4º; Lei nº 14.133/2021, art. 137, § 2º, IV; STJ, jurisprudência sobre interrupção de serviços essenciais de órgãos públicos.
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