Questão comentada sobre Acesso à informação e governo digital

A alternativa C é a incorreta: projetos de pesquisa científica ou tecnológica só ficam protegidos quando o sigilo for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, não quando for meramente "conveniente". A corresponde ao dever de motivação objetiva, específica e formal de restrições à publicidade. B reproduz condutas ilícitas da LAI. D respeita a adoção da Lei de Governo Digital por entes subnacionais mediante atos próprios. E descreve laboratórios de inovação abertos à colaboração social. Assim, C reduz indevidamente o padrão legal de imprescindibilidade; A, B, D e E são compatíveis com as leis. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, o ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públ..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu forneciment..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa C: correta. O conteúdo "O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos ..." coincide com a conclusão material e com o gabarito definitivo. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "A legislação federal que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital é aplicável às entidades da administração pública indireta de estados e municípios, desde qu..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta. Alternativa E: incorreta. O conteúdo "Conforme expressa previsão legal, os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentaç..." não coincide com a conclusão material exposta acima e altera, omite ou contradiz um dos elementos determinantes da resposta.