Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico, competências e atuação das agências reguladoras federais (ANTT, ANP, ANVISA e ANATEL):
Alternativas
- A.A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços d e transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.
- B.Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.
- C.A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefaçã o, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.
- D.Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitár io da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
- E.A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO FGV CONHECIMENTO Juiz Federal Substituto e Juíza Federal Substituta A101 – Página 22
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, de acordo com a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997, arts. 121 e 131), admite-se a exploração de serviços de telecomunicações no regime privado, a qual se baseia nos princípios constitucionais da atividade econômica e depende de prévia outorga mediante autorização da ANATEL.
Por que as demais estão erradas:
- A alternativa A está incorreta porque a prestação eventual e gratuita (sem cobrança de tarifa) de serviços de transporte coletivo de passageiros não é objeto de contrato de concessão de serviço público pela ANTT.
- A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 176, § 1º, da CF/88 e da Lei nº 9.478/1997, as empresas concessionárias de exploração de petróleo e gás devem ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sede e administração no País, sendo vedada a contratação de empresas estrangeiras sem sede no Brasil.
- A alternativa C está incorreta porque as atividades listadas (como refinação, processamento e transporte) não se enquadram genericamente como "serviços públicos de produção de petróleo", sujeitando-se a regimes jurídicos próprios (como autorização), conforme a Lei nº 9.478/1997.
- A alternativa D está incorreta porque o termo "defeso" significa proibido, e a ANVISA possui competência expressa para monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde (Lei nº 9.782/1999, art. 7º, XXV).
Por que as demais estão erradas:
- A alternativa A está incorreta porque a prestação eventual e gratuita (sem cobrança de tarifa) de serviços de transporte coletivo de passageiros não é objeto de contrato de concessão de serviço público pela ANTT.
- A alternativa B está incorreta porque, nos termos do art. 176, § 1º, da CF/88 e da Lei nº 9.478/1997, as empresas concessionárias de exploração de petróleo e gás devem ser constituídas sob as leis brasileiras e ter sede e administração no País, sendo vedada a contratação de empresas estrangeiras sem sede no Brasil.
- A alternativa C está incorreta porque as atividades listadas (como refinação, processamento e transporte) não se enquadram genericamente como "serviços públicos de produção de petróleo", sujeitando-se a regimes jurídicos próprios (como autorização), conforme a Lei nº 9.478/1997.
- A alternativa D está incorreta porque o termo "defeso" significa proibido, e a ANVISA possui competência expressa para monitorar a evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde (Lei nº 9.782/1999, art. 7º, XXV).
Base legal
Lei nº 9.472/1997 (LGT), arts. 121 e 131; Lei nº 9.782/1999, art. 7º, inciso XXV; Constituição Federal de 1988, art. 176, § 1º.