Enunciado
Sobre agências reguladoras federais e regimes de exploração de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no cumprimento das diretrizes gerais para o transporte terrestre, poderá celebrar contatos de concessão de serviços públicos para a exploração de infraestrutura rodoviária; para a prestação de serviços d e transporte terrestre coletivo de passageiros desvinculados da exploração da infraestrutura rodoviária e, finalmente, para a prestação eventual, sem cobrança de tarifa, de serviços de transporte coletivo de passageiros.
- B.Segundo a legislação federal, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) não pode proibir que empresas estrangeiras sem sede no país celebrem contratos de concessão de serviços púbicos que lhes facultem a produção, industrialização e exploração comercial de gás natural.
- C.A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), sempre que necessário, deve elaborar os editais e promover as licitações para a concessão de serviços públicos de produção de petróleo, compreendidas as atividades de refinação, liquefaçã o, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento.
- D.Defeso o monitoramento da evolução dos preços de medicamentos, equipamentos, componentes, insumos e serviços de saúde, à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) compete promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitár io da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária.
- E.A legislação federal admite a exploração de serviço público de telecomunicações no regime privado, baseada nos princípios constitucionais da atividade econômica, a qual dependerá de prévia autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. A Lei Geral de Telecomunicações admite a prestação de serviços de telecomunicações em regime privado, fundada nos princípios constitucionais da atividade econômica, mediante prévia autorização da ANATEL. Por que as demais estão erradas: A confunde regimes: transporte coletivo regular depende, em regra, de permissão/autorização conforme a modalidade, e a prestação eventual sem tarifa não é objeto de concessão. B empresas estrangeiras devem atender às exigências legais para contratar no setor, inclusive constituição segundo as leis brasileiras e sede/administração no País quando exigido. C a ANP licita blocos e contratos ligados à exploração e produção, não “concessão de serviço público” abrangendo toda a cadeia indicada. D a ANVISA pode monitorar a evolução de preços de medicamentos, equipamentos, insumos e serviços de saúde; não há vedação.
Base legal
Lei 9.472/1997, arts. 126 e 131: a exploração de serviço de telecomunicações no regime privado observa os princípios constitucionais da atividade econômica e depende de prévia autorização da ANATEL. Lei 9.782/1999, art. 7º, XXV, atribui à ANVISA monitorar preços. Lei 9.478/1997 e Lei 10.233/2001 disciplinam, respectivamente, competências da ANP e da ANTT.