Enunciado
Amadeu, assim que concluiu o ensino médio, inscreveu-se e foi aprovado em concurso público para o cargo de técnico administrativo do quadro permanente de determinado Tribunal Regional Federal, cargo em que alcançou a estabilidade, após o preenchimento dos respectivos requisitos legais. Enquanto estava no exercício das funções desse cargo, Amadeu cursou e concluiu a Faculdade de Direito, razão pela qual decidiu prestar concurso público e foi aprovado para ingressar como advogado de certa sociedade de economia mista federal, que recebe recursos da União para o seu custeio geral. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Amadeu poderá acumular o cargo no Tribunal com o emprego na sociedade de economia mista federal, se houver compatibilidade de horários.
- B.A estabilidade já alcançada por Amadeu estende-se à sociedade de economia mista, considerando-se que aquela se consuma no serviço público, e não no cargo.
- C.Amadeu, ao ser contratado pela sociedade de economia mista, continua submetido ao teto remuneratório do serviço público federal.
- D.Amadeu poderia ser transferido para integrar os quadros da sociedade de economia mista sem a realização de novo concurso público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. A Constituição Federal estabelece que o teto remuneratório do serviço público se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista que recebam recursos da Fazenda Pública para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Como a sociedade de economia mista em questão recebe recursos da União para seu custeio geral, Amadeu estará submetido ao teto. A alternativa A está incorreta porque a acumulação de cargos públicos é vedada como regra, e os cargos de técnico e advogado não se enquadram nas exceções constitucionais. A alternativa B está incorreta pois a estabilidade é inerente ao cargo de provimento efetivo sob regime estatutário, não se estendendo a empregos públicos celetistas. A alternativa D está incorreta porque a investidura em emprego público exige aprovação prévia em concurso público, sendo inconstitucional a transferência sem concurso.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 37, § 9º, da Constituição Federal, que determina a aplicação do teto remuneratório (previsto no inciso XI do mesmo artigo) às sociedades de economia mista e empresas públicas que recebam recursos do ente federativo para pagamento de pessoal ou custeio em geral. Além disso, o artigo 37, incisos XVI e XVII, veda a acumulação remunerada de cargos e empregos públicos fora das exceções taxativas. O artigo 37, inciso II, e a Súmula Vinculante 43 exigem concurso público para provimento de cargos e empregos, vedando transferências sem nova aprovação. Por fim, o artigo 41 da Constituição restringe a estabilidade aos servidores estatutários.