Enunciado
O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos. O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos. Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
- B.A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
- C.A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
- D.A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa A esta correta pois a Constituicao Federal exige concurso publico especifico para o provimento de cargos efetivos. O reenquadramento ou transposicao de servidores para cargos de carreiras diversas daquelas para as quais foram originalmente aprovados e inconstitucional. A alternativa B esta incorreta pois a mera aprovacao em concurso anterior nao autoriza a mudanca de carreira. A alternativa C esta incorreta porque existem cargos em comissao, de livre nomeacao e exoneracao, que nao exigem concurso. A alternativa D esta incorreta pois a ausencia de aumento de despesa nao afasta a exigencia constitucional do concurso publico.
Base legal
A fundamentacao legal baseia-se no artigo 37, inciso II, da Constituicao Federal, que determina a exigencia de concurso publico de provas ou de provas e titulos para a investidura em cargo ou emprego publico. Alem disso, a Sumula Vinculante 43 do Supremo Tribunal Federal estabelece expressamente que e inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem previa aprovacao em concurso publico destinado ao seu provimento, em cargo que nao integra a carreira na qual anteriormente investido.