Enunciado
O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
- B.O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
- C.A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
- D.A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta porque a Constituição Federal de 1988 prevê, como exceção à regra do concurso público, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. No caso em tela, o Município Beta editou lei específica e demonstrou que a falta de professores (devido a licenças) comprometeria o serviço essencial de educação, preenchendo os requisitos de transitoriedade e excepcionalidade. A alternativa A está incorreta pois a autorização existe no Art. 37, IX. A alternativa B está incorreta porque cargos de direção, chefia e assessoramento referem-se a cargos em comissão (Art. 37, V), que possuem natureza distinta. A alternativa D está incorreta pois a contratação temporária exige obrigatoriamente previsão em lei.
Base legal
De acordo com o Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar o tema (RE 658.026), consolidou o entendimento de que para a validade dessas contratações é indispensável a previsão em lei, o prazo determinado, a natureza temporária da necessidade e a excepcionalidade do interesse público, requisitos estes que foram atendidos na narrativa da questão.