Enunciado
No que se refere aos servidores públicos, observada a CF e a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes. I A mudança do regime celetista para o estatutário enseja a extinção do contrato de trabalho, de forma que as horas extras incorporadas no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, ainda que decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, não subsistem após a conversão do regime de trabalho. II A estabilidade excepcional, prevista para servidores públicos em exercício quando da promulgação da CF, não implica efetividade no cargo público, para a qual se exige a aprovação em concurso público. III As formas de provimento derivado consistentes na ascensão, transferência e aproveitamento no tocante a cargos públicos são compatíveis com a CF. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Nenhum item está certo.
- B.Apenas os itens I e II estão certos.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: Está incorreta porque os itens I e II estão certos, conforme jurisprudência consolidada do STF.
Alternativa C: Está incorreta porque o item III é falso, dado que a ascensão e a transferência são formas de provimento derivado incompatíveis com a CF/88 por violarem a regra do concurso público.
Alternativa D: Está incorreta porque inclui o item III, que é flagrantemente inconstitucional, e exclui o item I, que está correto.
Alternativa E: Está incorreta porque o item III é falso, o que impede que todos os itens estejam certos.