Enunciado
Acerca da relação dos entes federativos com os seus servidores e com as demais organizações que compõem a máquina pública, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Por serem pessoas jurídicas de direito privado, as empresas públicas e sociedades de economia mista não se submetem ao controle do tribunal de contas.
- B.Em cumprimento aos princípios da moralidade e da impessoalidade, a nomeação de servidor para ocupar cargo comissionado é condicionada à apresentação expressa da motivação para a sua escolha pelo gestor, com garantia da qualificação daquele para o exercício do cargo em comissão.
- C.A criação de cargo público, por implicar potencialmente uma despesa pública, é determinada por lei, porque compete ao Poder Legislativo a criação de despesa pública, ao passo que a extinção de cargo público vago se dá por decreto do chefe do Poder Executivo.
- D.A instauração de sindicância e de processo administrativo disciplinar é ato discricionário da autoridade competente, salvo nos casos de infração disciplinar na grave.
- E.Em razão do princípio federativo, é vedado à União requisitar administrativamente bens, móveis ou imóveis, dos municípios, dos estados ou do Distrito Federal, pois ela não pode buscar satisfazer suas necessidades às custas dos entes subnacionais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque a criação de cargos públicos exige a edição de lei em sentido estrito, conforme o art. 48, X, da CF/88, devido ao impacto orçamentário. Por outro lado, a extinção de cargos públicos, desde que estejam vagos, pode ser realizada diretamente por decreto do Chefe do Poder Executivo (decreto autônomo), nos termos do art. 84, VI, "b", da CF/88.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta e estão sujeitas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF/88).
B) A alternativa B está incorreta porque os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88), não sendo condicionada a sua validade à apresentação de motivação expressa da escolha pessoal do gestor.
D) A alternativa D está incorreta porque a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar constitui um poder-dever (ato vinculado) da autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, inexistindo discricionariedade (art. 143 da Lei nº 8.112/90).
E) A alternativa E está incorreta porque a requisição administrativa de bens de entes subnacionais pela União é admitida em situações excepcionais previstas na própria Constituição, como no estado de defesa (art. 136, § 1º, II, CF/88), não havendo vedação absoluta genérica.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque as empresas públicas e sociedades de economia mista, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, integram a administração pública indireta e estão sujeitas à fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Tribunal de Contas (art. 71, II, CF/88).
B) A alternativa B está incorreta porque os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88), não sendo condicionada a sua validade à apresentação de motivação expressa da escolha pessoal do gestor.
D) A alternativa D está incorreta porque a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar constitui um poder-dever (ato vinculado) da autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, inexistindo discricionariedade (art. 143 da Lei nº 8.112/90).
E) A alternativa E está incorreta porque a requisição administrativa de bens de entes subnacionais pela União é admitida em situações excepcionais previstas na própria Constituição, como no estado de defesa (art. 136, § 1º, II, CF/88), não havendo vedação absoluta genérica.
Base legal
Artigo 48, inciso X, e Artigo 84, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal de 1988.