Enunciado
Com base na Lei no 14.129/2021, que trata dos princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Os órgãos públicos poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico, sendo dispensada a concordância do usuário.
- B.Caso opte por receber comunicações eletrônicas, o administrado somente poderá optar pelo fim de seu uso por meio de pedido devidamente fundamentado.
- C.As regras definidas na Lei serão aplicáveis aos Estados e Municípios caso estes adotem os seus comandos por meio de atos normativos próprios.
- D.Presumem-se autênticos, independentemente de assinatura eletrônica, os documentos apresentados por usuários dos serviços ofertados por meios digitais.
- E.Para os efeitos da Lei, consideram-se dados abertos a base de dados que contém as informações necessárias sobre a oferta de serviços públicos de todos os prestadores desses serviços.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Lei do Governo Digital aplica-se diretamente a administracao publica federal. Estados, Distrito Federal e Municipios ficam sujeitos a seus comandos quando os adotarem por atos normativos proprios.
Alternativa A: Incorreta. Comunicacoes eletronicas dependem de opcao do usuario e devem observar requisitos legais.
Alternativa B: Incorreta. O usuario pode desistir da opcao pelo meio eletronico a qualquer momento, sem exigencia de motivacao.
Alternativa C: Correta. E a regra federativa expressa do art. 2, paragrafo 2.
Alternativa D: Incorreta. Documentos nato-digitais precisam de assinatura eletronica na forma legal para serem considerados originais; autenticidade nao e presumida sem ela de modo geral.
Alternativa E: Incorreta. Dados abertos sao dados acessiveis ao publico, estruturados em formato aberto e processavel por maquina, sob licenca que permita livre utilizacao; a alternativa descreve outra especie de base.
Base legal
Lei 14.129/2021, arts. 2, paragrafo 2, 3, 11 e 42 a 44.