Enunciado
Julgue o item a seguir. A presuncao de veracidade dos atos administrativos refere-se aos fatos alegados pela Administracao, ao passo que a autoexecutoriedade e o atributo pelo qual os atos se impoem a terceiros independentemente de concordancia.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Gabarito: Errado. A primeira parte esta correta: a presuncao de veracidade alcança os pressupostos faticos afirmados pela Administracao. A segunda confunde atributos. A imposicao unilateral de obrigacoes independentemente da concordancia do destinatario corresponde a imperatividade. Autoexecutoriedade e a possibilidade, quando a lei autoriza ou ha urgencia, de executar materialmente o ato sem ordem judicial previa. Portanto, a alternativa Errado e correta. A alternativa Certo esta incorreta porque contraria os conceitos e as normas de Direito Administrativo aplicaveis.
Base legal
Constituicao Federal, art. 37, caput; teoria dos atributos do ato administrativo e jurisprudencia sobre autoexecutoriedade.