Enunciado
Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes. I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo. II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.As asserções I e II são falsas.
- B.As asserções I e II são verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
- C.As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- D.A asserção I é falsa, mas a II é verdadeira. ||318_MPRR_001_01N762687|| CESPE | DIREITO CONSTITUCIONAL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é ilegal a cobrança de taxa ou qualquer retribuição pecuniária pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo de bens públicos por concessionárias de serviço público. A justificativa para essa ilegalidade (asserção I) reside justamente no fato de que a instalação de infraestruturas, como postes e linhas de transmissão, reverte em benefício direto e essencial para a própria coletividade (asserção II), não cabendo onerar o serviço público.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque ambas as asserções são verdadeiras e refletem fielmente o entendimento jurisprudencial do STJ.
A alternativa C está incorreta porque a asserção II constitui, sim, o fundamento lógico e jurídico (justificativa) que ampara a asserção I, visto que o interesse público do serviço prestado afasta a possibilidade de cobrança pelo uso do bem público.
A alternativa D está incorreta porque a asserção I é verdadeira, sendo pacífica a ilegalidade da referida cobrança pelo STJ.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque ambas as asserções são verdadeiras e refletem fielmente o entendimento jurisprudencial do STJ.
A alternativa C está incorreta porque a asserção II constitui, sim, o fundamento lógico e jurídico (justificativa) que ampara a asserção I, visto que o interesse público do serviço prestado afasta a possibilidade de cobrança pelo uso do bem público.
A alternativa D está incorreta porque a asserção I é verdadeira, sendo pacífica a ilegalidade da referida cobrança pelo STJ.
Base legal
REsp 1.229.738/SP (Tema 262/STJ) e Jurisprudência em Teses do STJ (Edição nº 40, Tese 3)