Enunciado
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir, à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ. Construção irregular em praia causa dano à coletividade, pois esse ambiente constitui bem público de uso especial. Márcio e Leandro, em conluio, aparentaram celebrar determinado negócio jurídico diverso do que realmente ficou firmado entre ambos, tendo sido realizado o respectivo registro em cartório competente.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque as praias são classificadas juridicamente como bens públicos de uso comum do povo, e não como bens de uso especial, conforme estabelecem o art. 99, I, do Código Civil e o art. 10 da Lei nº 7.661/1988.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que a praia seria um bem de uso especial, o que contraria a classificação legal e doutrinária que assegura o livre acesso e uso coletivo desse espaço como bem de uso comum.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta porque valida a afirmação de que a praia seria um bem de uso especial, o que contraria a classificação legal e doutrinária que assegura o livre acesso e uso coletivo desse espaço como bem de uso comum.
Base legal
Artigo 99, inciso I, da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e Artigo 10 da Lei nº 7.661/1988 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro).