Enunciado
A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta. A As águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
- B.Consideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
- C.A condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
- D.Nos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
- E.Recondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque reproduz a classificação legal das águas públicas de uso comum, abrangendo mares territoriais, correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis, bem como fontes e reservatórios públicos.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque ferrovias, instalações portuárias, fábricas, oficinas e fazendas nacionais não são, em regra, bens móveis; a alternativa confunde a natureza jurídica desses bens, muitos deles imóveis ou acessões/instalações vinculadas a imóveis.
C) Está errada porque a condenação em processo administrativo disciplinar não produz automaticamente efeitos na esfera penal; vigora a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei e na jurisprudência.
D) Está errada porque, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, não havendo a categoria legal autônoma de “bens de uso privativo” nessa classificação.
E) Está errada porque a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante, e não de exoneração do anterior ocupante nem aplicável a servidor não estável.
Por que as demais estão erradas:
B) Está errada porque ferrovias, instalações portuárias, fábricas, oficinas e fazendas nacionais não são, em regra, bens móveis; a alternativa confunde a natureza jurídica desses bens, muitos deles imóveis ou acessões/instalações vinculadas a imóveis.
C) Está errada porque a condenação em processo administrativo disciplinar não produz automaticamente efeitos na esfera penal; vigora a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, ressalvadas hipóteses específicas previstas em lei e na jurisprudência.
D) Está errada porque, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais, não havendo a categoria legal autônoma de “bens de uso privativo” nessa classificação.
E) Está errada porque a recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante, e não de exoneração do anterior ocupante nem aplicável a servidor não estável.
Base legal
Decreto nº 24.643/1934, Código de Águas, art. 2º; Código Civil, art. 99; Lei nº 8.112/1990, art. 29; entendimento jurisprudencial consolidado sobre a independência relativa das instâncias administrativa, civil e penal.