Enunciado
Conforme a jurisprudência do STJ e a legislação pertinente, mandado de segurança pode ser impetrado
Alternativas
- A.contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.
- B.por terceiro contra ato judicial, desde que recurso tenha sido previamente interposto.
- C.por qualquer pessoa física ou jurídica, excluídos os órgãos públicos despersonalizados e as universalidades legais.
- D.contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista.
- E.contra ato ilegal omissivo sobre relação jurídica de trato sucessivo, no prazo decadencial de cento e vinte dias, contados a partir da ciência do ato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) É cabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, pois, nesse contexto, há exercício de função administrativa sujeita a controle por mandado de segurança, conforme entendimento sumulado do STJ.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, porque a Lei do Mandado de Segurança veda o uso do writ contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.
B) Incorreta, pois o terceiro pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial sem que isso esteja condicionado à prévia interposição de recurso.
C) Incorreta, porque determinados órgãos públicos despersonalizados e universalidades legais podem ter capacidade processual para impetrar mandado de segurança quando defendem prerrogativas institucionais ou direitos próprios.
D) Correta, conforme explicado, pois a licitação promovida por sociedade de economia mista envolve ato administrativo impugnável por mandado de segurança.
E) Incorreta, porque, em regra, tratando-se de omissão ilegal continuada ou relação de trato sucessivo, o prazo decadencial não é contado de forma única a partir de um ato inicial, podendo renovar-se conforme a lesão se repete.
Por que as demais estão erradas:
A) Incorreta, porque a Lei do Mandado de Segurança veda o uso do writ contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público.
B) Incorreta, pois o terceiro pode impetrar mandado de segurança contra ato judicial sem que isso esteja condicionado à prévia interposição de recurso.
C) Incorreta, porque determinados órgãos públicos despersonalizados e universalidades legais podem ter capacidade processual para impetrar mandado de segurança quando defendem prerrogativas institucionais ou direitos próprios.
D) Correta, conforme explicado, pois a licitação promovida por sociedade de economia mista envolve ato administrativo impugnável por mandado de segurança.
E) Incorreta, porque, em regra, tratando-se de omissão ilegal continuada ou relação de trato sucessivo, o prazo decadencial não é contado de forma única a partir de um ato inicial, podendo renovar-se conforme a lesão se repete.
Base legal
Lei nº 12.016/2009, art. 1º, §1º e §2º; Súmula 333 do STJ: “Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública”; Súmula 202 do STJ: “A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso”.