Enunciado
Em relação aos bens públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O ordenamento jurídico brasileiro permite que pertençam a particulares algumas áreas nas ilhas oceânicas e costeiras.
- B.Por serem abertos a uma utilização universal, o mercado municipal e o cemitério público são considerados bens de uso comum do povo.
- C.Em face do atributo da inalienabilidade, os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
- D.Quando o tribunal de justiça consente o uso gratuito de determinada sala do prédio do foro para uso institucional da defensoria pública local, efetiva-se o instituto da permissão de uso de bem público.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) O ordenamento jurídico admite propriedade particular em áreas de ilhas oceânicas e costeiras, pois a Constituição não inclui todas elas indistintamente no domínio da União, havendo exceções, como ilhas com sede de Município e áreas pertencentes aos Estados ou particulares.
Por que as demais estão erradas: B) Mercado municipal e cemitério público, em regra, são bens de uso especial, pois afetados à prestação de serviço público específico, e não bens de uso comum do povo. C) Os bens dominicais não são absolutamente inalienáveis; ao contrário, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. D) O uso gratuito de sala do foro por outro órgão público para finalidade institucional caracteriza, em regra, cessão de uso de bem público, e não permissão de uso, que é ato precário voltado normalmente a particulares.
Por que as demais estão erradas: B) Mercado municipal e cemitério público, em regra, são bens de uso especial, pois afetados à prestação de serviço público específico, e não bens de uso comum do povo. C) Os bens dominicais não são absolutamente inalienáveis; ao contrário, podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. D) O uso gratuito de sala do foro por outro órgão público para finalidade institucional caracteriza, em regra, cessão de uso de bem público, e não permissão de uso, que é ato precário voltado normalmente a particulares.
Base legal
Constituição Federal, art. 20, IV, com redação da EC 46/2005; Código Civil, art. 99, I, II e III, e art. 101; Lei 14.133/2021, art. 76, sobre alienação de bens públicos, conforme a categoria e requisitos legais. Doutrina administrativa: classificação dos bens públicos em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais, bem como distinção entre permissão e cessão de uso.