Enunciado
A União, por seu órgão competente, celebrou contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade de concessão patrocinada, para a formação de parceria público- privada, com a sociedade empresária Delta. O ajuste celebrado, que foi norteado pelo edital de licitação, somente contemplou as exigências consideradas necessárias pela Lei nº 11.079/2004. À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o referido ajuste previu:
Alternativas
- A.a vinculação de receitas do orçamento fiscal para assegurar os repasses pactuados;
- B.a instituição de fundo garantidor para assegurar o cumprimento do contrato;
- C.o compartilhamento objetivo dos riscos entre a União e Delta, incluídos os extraordinários;
- D.a associação da integralidade da remuneração de Delta à contraprestação pecuniária paga pelos usuários do serviço;
- E.os requisitos para a constituição de sociedade de propósito específico destinada a implantar e gerir o objeto da parceria. Tribunal Regional Federal 5ª Região FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1̶ Página 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C está correta. O contrato de parceria público-privada deve conter repartição objetiva de riscos entre poder público e parceiro privado, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária. Essa cláusula é obrigatória. Formas de garantia, inclusive fundo garantidor e vinculação permitida de receitas, são possibilidades, não exigências presentes em todo contrato.
Alternativa A: está incorreta porque a vinculação de receitas pode ser usada como garantia dentro dos limites constitucionais, mas não é cláusula necessária em toda PPP.
Alternativa B: está incorreta porque a instituição ou utilização de fundo garantidor é uma das técnicas facultativas de garantia, não elemento obrigatório do ajuste.
Alternativa C: está correta porque reproduz a alocação objetiva e abrangente de riscos exigida pelo art. 5º, III, da Lei 11.079/2004.
Alternativa D: está incorreta porque concessão patrocinada combina tarifa dos usuários com contraprestação pública; a remuneração não vem integralmente da tarifa nem da contraprestação dos usuários como redigido.
Alternativa E: está incorreta porque a sociedade de propósito específico deve ser constituída antes da celebração do contrato, mas seus requisitos não aparecem como a cláusula essencial descrita no enunciado.
Base legal
Lei 11.079/2004, arts. 2º, parágrafo 1º, 5º, III, 8º e 9º.