Enunciado
Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unid ades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro. Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:
Alternativas
- A.pelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prest ado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;
- B.pelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individ ualmente consideradas;
- C.pelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;
- D.de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
- E.por metodologia de cálcul o que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe FGV Conhecimento Juiz Substituto Tipo 1 ̶ Branca – Página 31
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. Em condomínio edilício com diversas unidades autônomas e apenas um hidrômetro, admite-se a cobrança de uma tarifa mínima correspondente a cada unidade consumidora, acrescida de parcela adicional apenas quando o consumo real medido superar a franquia global resultante da soma das franquias mínimas das unidades.
Por que as demais estão erradas:
A) O método do consumo real global considera apenas o volume total medido, sem levar adequadamente em conta a existência de múltiplas unidades autônomas consumidoras e suas respectivas tarifas mínimas.
B) O consumo real fracionado pressuporia apuração individualizada do consumo de cada unidade, o que não ocorre quando há apenas um hidrômetro comum para todo o condomínio.
C) O consumo global presumido, com afastamento da consideração das unidades individualmente consumidoras, não corresponde ao critério admitido para condomínios com múltiplas economias e um único medidor.
E) Não se admite metodologia que dispense cada unidade autônoma da tarifa mínima, pois a estrutura tarifária pode prever franquia mínima por unidade consumidora, observada a cobrança adicional apenas pelo excedente efetivamente medido.
Por que as demais estão erradas:
A) O método do consumo real global considera apenas o volume total medido, sem levar adequadamente em conta a existência de múltiplas unidades autônomas consumidoras e suas respectivas tarifas mínimas.
B) O consumo real fracionado pressuporia apuração individualizada do consumo de cada unidade, o que não ocorre quando há apenas um hidrômetro comum para todo o condomínio.
C) O consumo global presumido, com afastamento da consideração das unidades individualmente consumidoras, não corresponde ao critério admitido para condomínios com múltiplas economias e um único medidor.
E) Não se admite metodologia que dispense cada unidade autônoma da tarifa mínima, pois a estrutura tarifária pode prever franquia mínima por unidade consumidora, observada a cobrança adicional apenas pelo excedente efetivamente medido.
Base legal
Lei nº 11.445/2007, arts. 29 e 30, que autorizam a remuneração dos serviços públicos de saneamento básico por tarifas e a adoção de estrutura tarifária conforme categorias de usuários, faixas de consumo e quantidade mínima de utilização. Entendimento jurisprudencial do STJ sobre a legitimidade de metodologia híbrida em condomínio edilício com um único hidrômetro, com cobrança da tarifa mínima por economia/unidade consumidora e cobrança do excedente apenas se o consumo real ultrapassar a soma das franquias mínimas.