Enunciado
Diante do desafio de promover maior proteção às florestas, à fauna e à flora, reiteradamente atingidas por incêndios e desmatamentos, organizações não-governamentais resolvem provocar o Poder Público, a fim de que sejam adotadas providências concretas para manutenção do equilíbrio climático. Porém, sem saber quais os entes federativos que seriam constitucionalmente competentes para agir na direção almejada, buscam maiores esclarecimentos com competente advogado(a). No âmbito da competência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta a orientação recebida.
Alternativas
- A.A) A União deve atuar legislando privativamente a respeito da referida proteção, sendo que, aos demais entes federativos, restará tão somente cumprir as normas editadas pela União, sem que possam suplementá-la.
- B.B) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são todos competentes para promover a referida proteção, sendo os termos dessa cooperação fixados em legislação primária produzida pelo Congresso Nacional, com quórum de aprovaçã o de maioria absolu ta.
- C.C) A União e os Estados dividirão, com exclusividade, as responsabilidades inerentes à produção das normas e à atuação administrativa, tendo por pressuposto o fato de ter o constituinte originário brasileiro, na Constituição de 1988, adotado uma típi ca federação de 2º grau.
- D.D) A referida proteção é uma tarefa precípua da União, podendo o Presidente da República, no uso de suas atribuições constitucionais, se considerar conveniente, delegar tarefa s específicas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: B
A questão versa sobre a repartição de competências administrativas (materiais) na Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange à proteção ambiental e ao equilíbrio climático.
Por que a alternativa B está correta?
A Constituição Federal, em seu Art. 23, estabelece as competências comuns, ou seja, atribuições administrativas que devem ser exercidas simultaneamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os incisos VI e VII mencionam expressamente a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, fauna e flora. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Leis Complementares (que exigem quórum de maioria absoluta para aprovação) fixarão as normas de cooperação entre esses entes.
Análise das alternativas incorretas:
A questão versa sobre a repartição de competências administrativas (materiais) na Constituição Federal de 1988, especificamente no que tange à proteção ambiental e ao equilíbrio climático.
Por que a alternativa B está correta?
A Constituição Federal, em seu Art. 23, estabelece as competências comuns, ou seja, atribuições administrativas que devem ser exercidas simultaneamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Os incisos VI e VII mencionam expressamente a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, fauna e flora. O parágrafo único do mesmo artigo determina que Leis Complementares (que exigem quórum de maioria absoluta para aprovação) fixarão as normas de cooperação entre esses entes.
Análise das alternativas incorretas:
- A: Incorreta. A proteção ambiental não é competência legislativa privativa da União (Art. 22), mas sim concorrente (Art. 24). Além disso, a questão foca na competência administrativa (comum), onde todos os entes devem agir, e não apenas cumprir normas da União.
- C: Incorreta. A competência comum não é exclusiva da União e dos Estados; ela inclui obrigatoriamente os Municípios e o Distrito Federal. O Brasil é uma federação de 3º grau (União, Estados/DF e Municípios).
- D: Incorreta. A competência para proteção ambiental é originária de todos os entes federados por força constitucional (competência comum), não dependendo de delegação por ato discricionário do Presidente da República.
Base legal
Fundamento: Art. 23, VI, VII e parágrafo único da CRFB/88
Segundo o Art. 23, VI, VII e parágrafo único da CRFB/88, a proteção do meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora constituem competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que a cooperação entre esses entes para o exercício de tais atribuições deve ser disciplinada por lei complementar.
Segundo o Art. 23, VI, VII e parágrafo único da CRFB/88, a proteção do meio ambiente, o combate à poluição em qualquer de suas formas e a preservação das florestas, da fauna e da flora constituem competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo que a cooperação entre esses entes para o exercício de tais atribuições deve ser disciplinada por lei complementar.