Enunciado
Diante da divulgação de uma notícia veiculando a intenção do Município Beta em formalizar uma concessão administrativa para a realização de certo serviço indivisível, que envolve a realização de obras de infraestrutura para sua materialização, os representantes da sociedade empresária Astuciosaficaram entusiasmados em participar da respectiva licitação. Em razão disso, procuraram você, como advogada(o), para esclarecer as peculiaridades da respectiva avença. Sobre o contrato, assinale a opção que apresenta, corretamente, a orientação jurídica prestada.
Alternativas
- A.Não pode ter prazo de vigência inferior a cinco anos, nem superior a trinta e cinco anos, incluindo eventual prorrogação.
- B.Envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários.
- C.Independe da criação de sociedade de propósito específico antes de sua celebração, para fins de implantação e gestão do objeto da parceria.
- D.Não pode prever a repartição de riscos entre as partes, especialmente em relação a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Alternativa Correta (A):
A alternativa está correta pois reproduz a regra de duração dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP). A Lei 11.079/2004 estabelece limites temporais rígidos para garantir a viabilidade econômica do projeto e evitar perpetuidades contratuais, fixando o prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos.
Análise das Alternativas Incorretas:
A alternativa está correta pois reproduz a regra de duração dos contratos de Parceria Público-Privada (PPP). A Lei 11.079/2004 estabelece limites temporais rígidos para garantir a viabilidade econômica do projeto e evitar perpetuidades contratuais, fixando o prazo mínimo de 5 e máximo de 35 anos.
Análise das Alternativas Incorretas:
- Alternativa B: Incorreta. A descrição refere-se à concessão patrocinada. Na concessão administrativa (objeto da questão), a contraprestação pecuniária é feita integralmente pelo parceiro público, sem cobrança de tarifa dos usuários, já que se trata de serviço prestado à própria Administração ou serviço indivisível.
- Alternativa C: Incorreta. A criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma condição obrigatória antes da celebração do contrato de PPP, conforme determina o Art. 9º da Lei 11.079/2004.
- Alternativa D: Incorreta. A repartição de riscos entre as partes é uma das cláusulas obrigatórias e fundamentais dos contratos de PPP, visando a eficiência e a sustentabilidade da parceria.
Base legal
Fundamento: Artigo 5º, inciso I da Lei nº 11.079/2004
Segundo o artigo 5º, inciso I da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada deve prever um prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, respeitando o intervalo mínimo de cinco anos e o máximo de trinta e cinco anos, incluídas as prorrogações.
Segundo o artigo 5º, inciso I da Lei nº 11.079/2004, o contrato de parceria público-privada deve prever um prazo de vigência compatível com a amortização dos investimentos, respeitando o intervalo mínimo de cinco anos e o máximo de trinta e cinco anos, incluídas as prorrogações.