Enunciado
Considerando que determinada empresa tenha vencido uma licitação referente à concessão de uma rodovia e que a concessão deva ser precedida de obras de reforma da estrutura viária da rodovia, assinale a opção correta, de acordo com a Lei n.º 8.987/1995.
Alternativas
- A.Não há necessidade de o contrato celebrado prever o prazo da concessão, sendo suficiente que a concessão tenha sido precedida por licitação na modalidade de concorrência.
- B.Pode haver a encampação da concessão por motivo de interesse público, se autorizada por lei específica, após a prévia indenização.
- C.A concessionária não pode oferecer os direitos emergentes da concessão como forma de garantia de eventual empréstimo.
- D.Incumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.
- E.O investimento da concessionária não pode ser remunerado ou amortizado pela exploração do serviço ou da obra.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A encampação é forma de extinção da concessão por motivo de interesse público, durante o prazo contratual, dependendo de lei autorizativa específica e de prévio pagamento de indenização.
Por que as demais estão erradas: A) O contrato de concessão deve indicar obrigatoriamente o prazo da concessão, não bastando a prévia licitação. C) A concessionária pode oferecer os direitos emergentes da concessão em garantia, observadas as condições legais, especialmente para viabilizar financiamentos vinculados ao contrato. D) Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço, e não ao poder concedente. E) Nas concessões precedidas de obra pública, o investimento da concessionária é remunerado e amortizado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Por que as demais estão erradas: A) O contrato de concessão deve indicar obrigatoriamente o prazo da concessão, não bastando a prévia licitação. C) A concessionária pode oferecer os direitos emergentes da concessão em garantia, observadas as condições legais, especialmente para viabilizar financiamentos vinculados ao contrato. D) Incumbe à concessionária captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço, e não ao poder concedente. E) Nas concessões precedidas de obra pública, o investimento da concessionária é remunerado e amortizado pela exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.
Base legal
Lei n.º 8.987/1995, art. 37: considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização. Também se relacionam os arts. 18, I, 23, I, 28, 31, VIII, e 2.º, III, da Lei n.º 8.987/1995.