Enunciado
O Estado Alfa pretende firmar com sociedade empresária ou consórcio privado contrato de concessão patrocinada de serviços públicos para manutenção de uma rodovia estadual, precedida de obra pública, sob o regime jurídico da chamada parceria público-privada. O Estado Alfa iniciou os trâmites legais para a contratação, e a sociedade empresária Delta está interessada em ser contratada. Visando calcular os riscos, em especial tirar dúvidas sobre o pedágio que será cobrado dos usuários e as providências administrativas que deve adotar previamente para ser contratada, a sociedade empresária Delta buscou orientação em escritório de advocacia especializado na matéria. Na qualidade de advogado(a) que compareceu à reunião para prestar esclarecimentos à sociedade empresária Delta, você informou ao sócio-administrador, com base na Lei nº 11.079/04, que a concessionária prestará o serviço cobrando
Alternativas
- A.dos usuários determinado valor pela tarifa e percebendo uma remuneração adicional paga pelo poder público concedente, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parcer ia.
- B.do Estado Alfa, na qualidade de usuário direto ou indireto dos serviços, o valor total da tarifa, e, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade empresária subsidiária, incumbida de planejar o objeto da parceria.
- C.dos usuários valor como tarifa que seja sufficiente para, de forma integral, arcar com e manter o equilíbrio econômico e financeiro do contrato, sem contribuição do poder público concedente, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência.
- D.do Estado Alfa, na qualidade de usuário indireto dos serviços, o valor da metade da tarifa, e a contratação será precedida de licitação na modalidade concorrência ou pregão, de acordo com o valor estimado do contrato.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão exige conhecimento sobre a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas (PPP).
Por que a opção (a) está correta?
A alternativa reflete exatamente as duas principais características solicitadas: a remuneração na concessão patrocinada e a exigência de constituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE). Conforme o Art. 2º, § 1º da referida lei, a concessão patrocinada envolve a tarifa paga pelos usuários acrescida de uma contraprestação pecuniária do parceiro público. Além disso, o Art. 9º determina que, antes da celebração do contrato, o vencedor da licitação deve constituir uma SPE para gerir o objeto da parceria.
Por que as demais opções estão incorretas?
- Opção (b): Está incorreta pois descreve a remuneração da concessão administrativa (Art. 2º, § 2º), na qual a Administração é a usuária direta ou indireta. Além disso, o termo correto é Sociedade de Propósito Específico, e não apenas subsidiária.
- Opção (c): Está incorreta pois descreve a concessão comum (Lei nº 8.987/95), na qual não há aporte de recursos públicos como contraprestação adicional à tarifa. Nas PPPs, por definição, há necessidade de aporte ou pagamento estatal.
- Opção (d): Está incorreta pois a Lei nº 11.079/04 veda expressamente a utilização da modalidade pregão para as parcerias público-privadas (Art. 12), exigindo a modalidade concorrência. Além disso, a forma de remuneração descrita não condiz com a literalidade da lei.
Base legal
Segundo o Art. 2º, § 1º da Lei nº 11.079/2004, a concessão patrocinada é o contrato de concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Segundo o Art. 9º da mesma lei, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.