Enunciado
Sobre concessão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Depende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário .
- B.A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias .
- C.É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços .
- D.Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico - financeiro, o poder concedente deverá restabelecê - lo, concomitantemente à alteração .
- E.Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo - lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou compl ementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: se alteração unilateral do contrato de concessão afetar o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o poder concedente deve restabelecê-lo concomitantemente à alteração. Por que as demais estão erradas: A: nem toda delegação de transporte de cargas e passageiros depende de concessão; há hipóteses de permissão/autorização e carga não se enquadra genericamente como serviço público concedido. B: a tarifa não é fixada por lei, mas conforme proposta vencedora, contrato e regras de reajuste/revisão previstas no edital e contrato. C: a transferência da concessão ou do controle societário exige anuência prévia do poder concedente e atendimento de requisitos, não nova licitação. E: é permitida a contratação de terceiros também para atividades inerentes ao serviço concedido, sem afastar a responsabilidade da concessionária.
Base legal
Lei 8.987/1995: art. 9º, §4º, determina a recomposição concomitante do equilíbrio econômico-financeiro quando alteração unilateral afetar o contrato. Art. 23 e art. 9º tratam da tarifa no edital/contrato; art. 27 exige anuência para transferência; art. 25, §1º, permite contratar terceiros para atividades inerentes, acessórias ou complementares.