Enunciado
No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de médico. Não obstante a inexistência de previsão legal, no curso do certame, a Secretaria de Saúde incluiu como fase do concurso exame psicotécnico e eliminou diversos candidatos. O candidato Antônio apresentou os requerimentos administrativos cabíveis para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito. Assim sendo, Antônio ajuizou reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44, do STF, que dispõe “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, tendo a Suprema Corte dado ciência à autoridade prolatora do ato ilegal e ao órgão competente para o julgamento do recurso. No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde publicou edital de novo concurso público, agora para o cargo de enfermeiro. Mantida a inexistência de lei prevendo o exame psicotécnico, mais uma vez, o Município Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secretário Municipal eliminou do certame a candidata Maria. Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve
Alternativas
- A.impetrar mandado de segurança, observado o prazo decadencial de 180 (cento e oitenta dias), pleiteando a anulação de todo concurso, em razão de descumprimento de súmula vinculante do STF.
- B.ajuizar ação popular, requerendo a nomeação de Maria e a condenação do Secretário Municipal de Saúde por crime de responsabilidade, pela inobservância reiterada de súmula vinculante do STF.
- C.propor ação anulatória do ato de eliminação de Maria e de afastamento cautelar do Secretário Municipal de Saúde, pelo prazo de um ano, como medida punitiva pelas ilegalidades praticadas que afrontaram o interesse público.
- D.manejar pedido de reconsideração ao Secretário de Saúde, lhe alertando de que, em razão do julgamento de anterior reclamação pelo STF em caso semelhante, deve adequar sua decision ao julgado da Suprema Corte, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a aplicação da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal, aplicada ao município por lei local) em conjunto com o regime das Súmulas Vinculantes do STF. O ponto central é a reiteração de um ato administrativo ilegal que já foi objeto de Reclamação Constitucional julgada procedente pelo STF anteriormente.
- Por que a (d) está correta? De acordo com o Art. 64-B da Lei nº 9.784/99, uma vez que o STF julga procedente uma reclamação por violação de súmula vinculante, a autoridade administrativa deve adequar suas futuras decisões em casos idênticos. O descumprimento dessa obrigação sujeita o agente público à responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. Portanto, manejar um pedido de reconsideração ou recurso alertando a autoridade sobre essa consequência é a medida processual adequada prevista na lei de regência.
- Por que a (a) está incorreta? O prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança é de 120 dias, conforme o Art. 23 da Lei nº 12.016/2009, e não 180 dias. Além disso, a anulação de todo o concurso seria uma medida desproporcional se o vício puder ser sanado apenas em relação à fase ou à candidata prejudicada.
- Por que a (b) está incorreta? A Ação Popular (Lei nº 4.717/65) visa anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Não é o instrumento adequado para pleitear nomeação individual em cargo público nem para condenar criminalmente um agente por crime de responsabilidade de forma direta.
- Por que a (c) está incorreta? Não existe previsão na Lei nº 9.784/99 para o afastamento cautelar de um Secretário pelo prazo de um ano como medida punitiva em uma ação anulatória individual. O afastamento cautelar é medida excepcional prevista em outros diplomas (como a Lei de Improbidade Administrativa) para evitar a obstrução da instrução, e não como sanção antecipada.
Base legal
Segundo o art. 64-B da Lei nº 9.784/99, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado de súmula vinculante, a autoridade prolatora do ato ilegal e o órgão competente para o julgamento do recurso devem adequar as futuras decisões administrativas em casos idênticos, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.