Enunciado
As afirmativas a seguir sobre os Conselhos Tutelares, as disposições do E statuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução CONANDA nº 231/2022 estão corretas, à exceção de uma. Assinale - a.
Alternativas
- A.O conselheiro tutelar pode servir na mesma cidade em que sua esposa, juíza de direito titular da Vara de Família local, exerce suas atribuições.
- B.Conforme as disposições do ECA, tanto os conselhos de direitos da criança e do adolescente quanto os conselhos tutelares, embora não se confundam, adotam os mesmos princípios, como o da participação política, da autonomia e da composição paritária.
- C.Os acolhimentos de crianças e adolescentes realizados pelo Conselho Tutelar, nos limites do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, somente poderão ser realizados por meio de uma guia de acolhimento específica, expedida pela autoridade judiciária.
- D.Segundo a Resolução CONANDA nº 231/2022, a legislação local poderá exigir dos candidatos ao Conselho Tutelar a realização de prova de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, de caráte r eliminatório, a ser formulada por comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal ou pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, além da comprovação de, no mínimo, conclusão de Ensino Médio.
- E.Para assegurar a equ idade de acesso, caberá aos municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta (assinalada por ser a única incorreta): A alternativa B está incorreta porque, ao contrário dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares não possuem composição paritária. Enquanto os Conselhos de Direitos são órgãos deliberativos e controladores compostos paritariamente por representantes do governo e da sociedade civil (art. 88, II, do ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, composto por 5 membros escolhidos pela população local, sem divisão paritária (art. 132 do ECA).
Por que as demais estão erradas (são afirmativas juridicamente corretas):
A) A alternativa A está correta porque o impedimento previsto no art. 140 do ECA restringe-se ao parentesco com o juiz da Infância e da Juventude e com o representante do Ministério Público com atuação na mesma comarca, não alcançando cônjuge que atue em Vara de Família.
C) A alternativa C está correta, pois, nos termos do art. 101, § 4º, do ECA, o acolhimento familiar ou institucional somente poderá ser realizado mediante guia de acolhimento específica expedida pela autoridade judiciária.
D) A alternativa D está correta, pois reflete fielmente o art. 13 da Resolução CONANDA nº 231/2022, que autoriza a legislação local a exigir prova de conhecimentos de caráter eliminatório e escolaridade mínima de ensino médio.
E) A alternativa E está correta, pois está em consonância com o art. 3º da Resolução CONANDA nº 231/2022, que recomenda a criação e manutenção de ao menos um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes.
Por que as demais estão erradas (são afirmativas juridicamente corretas):
A) A alternativa A está correta porque o impedimento previsto no art. 140 do ECA restringe-se ao parentesco com o juiz da Infância e da Juventude e com o representante do Ministério Público com atuação na mesma comarca, não alcançando cônjuge que atue em Vara de Família.
C) A alternativa C está correta, pois, nos termos do art. 101, § 4º, do ECA, o acolhimento familiar ou institucional somente poderá ser realizado mediante guia de acolhimento específica expedida pela autoridade judiciária.
D) A alternativa D está correta, pois reflete fielmente o art. 13 da Resolução CONANDA nº 231/2022, que autoriza a legislação local a exigir prova de conhecimentos de caráter eliminatório e escolaridade mínima de ensino médio.
E) A alternativa E está correta, pois está em consonância com o art. 3º da Resolução CONANDA nº 231/2022, que recomenda a criação e manutenção de ao menos um Conselho Tutelar para cada cem mil habitantes.
Base legal
Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), arts. 88, II, 101, §§ 3º e 4º, 132 e 140; Resolução CONANDA nº 231/2022, arts. 3º e 13.